Estatuto Aluno
A lei nº 51/2012 de 5 de setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Consulte aqui a lei nº51/2012
Portaria 59 A / 2014 - Cursos Profissionais
A Portaria n.º 243 -A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419 -A/2012, de 20 de dezembro, cria, no âmbito da formação artística especializada de nível secundário, os planos de estudos do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. A mesma portaria estabelece, ainda, os regimes de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos referidos cursos.
NORMA para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames JNE/2014
Prazos de inscrição para admissão à 1.ª fase dos exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário:
1.ª Fase (Prazo normal) – de 10 a 19 de março de 2014;
2.ª Fase (Prazo normal) – 14 e 15 de julho de 2014.
Clique aqui para obter mais informações (Despacho n.º 3597-A/2014)
Está prevista a realização de provas de avaliação diagnostica de proficiência linguística de Inglês a aplicar aos alunos do 9.º ano de escolaridade, bem como a possibilidade da sua certificação.
Consulte aqui o Despacho 2929-A/2014 da Prova Inglês de 30 de Abril
Consulte aqui a Deliberação 620 A de 2014 - Disciplinas acesso ao ensino superior
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