17 fevereiro 2025 Documentos Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro Regime Geral da Prevenção da Corrupção Anexos para download Regime Geral da Prevenção da Corrupção[ ] Artigo seguinte: Fórmulário Seguinte
Regime Geral da Prevenção da Corrupção
